O Direito Potestativo na Seara Trabalhista

Por: Ciro Daher de Freitas Mendes

Partindo do estudo da origem e formação das palavras, “potestativo” vem a ser o direito da condição que depende apenas da vontade ou arbítrio de quem a impõe[1]. Nesse entendimento, o Direito Potestativo na Seara Trabalhista vem a ser o direito subjetivo que o empregador é detentor e que ninguém ou qualquer empregado possa se opor. É o ato volitivo do empregador de despedir, ou mesmo, sancionar quem está sob sua dependência, lhe prestando serviço como empregado. Assim, resta ao empregado apenas aceitar tal condição, não cabendo contestação.

Em contraponto com o tema abordado, a Cata Constituinte de 1988 estabelece que a relação empregatícia, como direito social, é blindada contra a despedida abusiva, arbitrária, sem justa causa. Ocorrendo, ensejará a indenização compensatória, além de outros direitos[2]. Logo, o Direito Potestativo utilizado pelo empregador não é absoluto. Quando mal utilizado motivará o empregado a buscar sua reintegração ou a compensação pela rescisão na Justiça do Trabalho.

Além do que esta vigente pela Constituição Federal e a Consolidação Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho vem expedindo diversos controles ao poder potestativo do empregador, como modo de preservar a dignidade da pessoa humana, a realização dos fins sociais e econômicos dos contratos de trabalho, além da transparência das relações entre empregado e empregador.

Assim, fácil perceber que a doutrina e os Tribunais do Trabalho, fomentam a segurança do trabalhador, onde é tido pelos princípios e normas como hipossuficiente técnico, econômico. De tal sorte, cabe ao gestor empresarial controlar e planejar seu negócio de forma habilidosa, sagaz, evitando que a tomada de decisões lhe cause prejuízos inesperados.

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[1]DISPONÍVEL: http://michaelis.uol.com.br

[2]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. Art. 7°, I.

 

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