A Instabilidade dos Candidatos Aprovados em Concurso para Cargos de Agentes de Segurança com Idade Superior a 30 Anos

Por: Átila Gomes Ferreira

A situação da instabilidade de candidatos aprovados em concurso público para cargos de agente de segurança, com idade acima dos trinta anos é enorme, pois, ainda que não objetivada suas aprovações no certame, terão ainda que recorrer à esfera judicial, por meio de Writs of mandamus, a fim de garantir a condição de aprovado e nomeação no cargo. Há, entretanto, de ser observado, por equivalência, que as aprovações no concurso ainda não lhes dão “direitos adquiridos”, mas sim uma mera “expectativa de direito”, em que somente lhes serão atribuídos tal efetividade após o ato de nomeação, que deverá ser explicitado dentro do período de validade do concurso público. Fato é que a Lei deve preponderar-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que existem certames Constitucionais vigentes no Art. 7ª, XXX da CF/88 e os Art. 39, §3ª e Art. 142, §3ª, X da CF/88, quanto à relação de discriminação e requisitos diferenciados no ingresso de servidores militares.

Observa-se que pode haver limitação de idade aos militares, sendo ao certo que, também, existem situações em que aqueles limites não poderão ser locupletados: súmula nº 683 do STF “O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições a ser preenchido” e/ou como que nos ensina o STF, em hipótese da fixação do limite de idade apenas no edital do concurso quando não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei” (STF – AgR-RE 463382 / SE – Min. JOAQUIM BARBOSA – DJ 16-02-2007), ou seja, para que possa haver uma limitação de idade em edital, deve-se haver uma lei sedimentada pelo poder legislativo que a confirme.

Pode-se mencionar, de forma exemplificativa, a Lei cearense, que estipula tal limitação de idade, conforme se preceitua na respectiva Lei nº. 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06) com nova redação Lei nº. 14.113, de 12.05.08, que altera o art. 10 da lei, que afirma:

Art. 10. O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará dar-se-á para o preenchimento de cargos vagos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, promovida pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Gestão, na forma que dispuser o Edital do concurso, atendidos os seguintes requisitos cumulativos, além dos previstos no Edital:

    Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 30 (trinta) anos, para as carreiras de praça e oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM, ou Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM; (Redação dada pela Lei n° 14.113, de 12.05.08);
    Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 35 (trinta e cinco) anos, para a carreira de oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar – QOSPM, Quadro de Oficiais Complementar Policial Militar e Bombeiro Militar – QOCPM/BM, Quadro de Oficiais Capelães – QOCplPM/BM; (Redação dada pela Lei n° 14.113, de 12.05.08);
    30 (trinta) anos, quando militar, para as carreiras de Praça e Oficial;

(…)

Contudo, a aplicação por via de exceção deve ser atinente e respaldada pelos mais variados princípios constitucionais, caso a caso, conforme a súmula 683 do STF. Dessa forma, precisa-se demonstrar o bom condicionamento físico do candidato, e que essa limitação de idade não influencia o desempenho das funções a serem exercidas. E não se vale, apenas, socorrer-se do Órgão do Judiciário em último caso, é preciso, também, adequar-se às Leis e situações atuais, vislumbrando a conformidade entre o mundo fático e o jurídico.

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